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[DOWNLOAD] "Noções De Direito Militar" by Ademir Antonio Minani ~ eBook PDF Kindle ePub Free

Noções De Direito Militar

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eBook details

  • Title: Noções De Direito Militar
  • Author : Ademir Antonio Minani
  • Release Date : January 13, 2015
  • Genre: Political Science,Books,Politics & Current Events,Professional & Technical,Law,Religion & Spirituality,
  • Pages : * pages
  • Size : 23516 KB

Description

Este livro trata de um ramo especial do Direito concernente aos integrantes das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições que devem obediência e respeito às regras impostas pelo Código Penal Militar e pelo Código de Processo Penal Militar. O Direito Militar é aplicado a uma categoria de funcionários especiais, que possuem prerrogativas e deveres especiais e que têm o direito de serem processados e julgados perante uma Justiça Especial, que é a Justiça Militar da União ou a Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal. O conteúdo exposto neste livro foi extraído da monografia que o autor apresentou como trabalho de conclusão da pós-graduação que lhe concedeu o título de especialista em Direito Militar. O objetivo deste trabalho é servir de subsídio ao estudante de Direito que pesquisa acerca de um ramo diferenciado da matéria, ao militar que exerce as funções de Polícia Judiciária-Militar, ao candidato em concurso público e aos amantes da leitura de forma geral.


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